Termos de Uso do BoraCota

Última atualização: 14/09/2026

1. Objeto

O BoraCota fornece recursos tecnológicos para criação, organização, acompanhamento e registro de campanhas, participantes, cotas, pagamentos e resultados.

2. Responsabilidade do organizador

O organizador é responsável pelas informações da campanha, legitimidade do prêmio, cumprimento das regras divulgadas, pagamentos recebidos, entrega ou pagamento do prêmio, obrigações fiscais e obtenção de autorizações legalmente exigidas.

3. Pagamentos

Quando indicado na campanha, pagamentos podem ser realizados diretamente ao organizador por PIX. O BoraCota não deve ser interpretado como banco, instituição de pagamento ou custodiante de valores, salvo se futuramente houver integração específica e devidamente contratada.

4. Campanhas e conformidade

É proibido utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com a legislação aplicável. A disponibilização de ferramentas tecnológicas não representa autorização estatal para realização de promoção, sorteio, rifa ou atividade regulada.

5. Cadastro

O usuário deve fornecer dados verdadeiros e manter sua conta protegida. O administrador pode bloquear contas em caso de fraude, abuso, tentativa de invasão ou violação destes Termos.

6. Registros e auditoria

A plataforma pode registrar ações, data, hora e endereço IP para segurança, prevenção de fraude e auditoria.

7. Suspensão e encerramento

Contas e campanhas podem ser suspensas ou bloqueadas quando houver indícios de fraude, abuso, risco à plataforma ou descumprimento das regras aplicáveis.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes devem ser comunicadas aos usuários quando necessário.

9. Contato

O responsável pela plataforma deverá disponibilizar canal de atendimento e dados empresariais antes do lançamento comercial.